| Título: |
|
LEI Nº 17.727 21/12/2021 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Introduz modificações na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador, bem como altera a Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, a Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, a Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006 e a Lei nº 17.673, de 7 de outubro de 2021. |
| Publicação: |
|
DOC 22/12/2021 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 858/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Ricardo Nunes |
| Revogação: |
|
Revoga os incisos V e VI do art. 2º, os §§ 4º, 5º e 6º do art. 3º, o art. 5º e os incisos XII, XIII e XIV do art. 6º da Lei nº 13.766/2004. (ver documento)
|
| Legislação explicativa: |
|
Lei nº 13.766/2004 - Reorganiza o Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM e institui novo Plano de Empregos Públicos, Carreiras, Salários e Remuneração para os empregados públicos da Autarquia, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 17.720/2021 - Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE, bem como cria as Funções de Direção e Assessoramento - FDA, extingue funções de confiança da Procuradoria Geral do Município, da Guarda Civil Metropolitana e do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo, cria cargos de provimento em comissão na Administração Pública Municipal Indireta e altera o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - QP-SP Regula.; (ver documento)
Lei nº 10.182/1986 - Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 14.133/2006 - Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária.; (ver documento)
Lei nº 17.673/2021 - Institui os Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública na Administração Pública Direta do Município de São Paulo, e dá providências. (ver documento)
|
| Notas complem.: |
|
- Decreto nº 61.593/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, nos termos das Leis nº 17.708/2021 e nº 17.720/2021, com as alterações introduzidas por esta Lei.
- Decreto nº 61.595/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, nos termos das Leis nº 17.708/2021 e Lei nº 17.720/2021, com as alterações introduzidas por esta Lei, bem como altera o Decreto nº 58.625/2019, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
- Decreto nº 61.636/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, nos termos da Lei nº 17.708/2021, e da Lei nº 17.720/2021, com as alterações introduzidas por esta Lei.
- Decreto nº 61.679/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Procuradoria Geral do Município - PGM, nos termos da Lei nº 17.708/2021, e da Lei nº 17.720/2021, com as alterações introduzidas por esta Lei; delega competência à Procuradoria Geral do Município para a realização dos concursos públicos de ingresso destinados ao provimento dos cargos de Procurador do Município.
- Decreto nº 61.706/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal da Educação, nos termos da Lei nº 17.708/2021, e da Lei nº 17.720/2021, com as alterações introduzidas por esta Lei.
- Decreto nº 61.731/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança das Subprefeituras, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas por esta Lei.
- Decreto nº 61.767/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos das Leis nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas por esta Lei.
- Decreto nº 61.890/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, nos termos da Lei nº 17.708/2021, e da Lei nº 17.720/2021, com as alterações introduzidas por esta Lei.
|
| Indexação: |
|
Hospital do Servidor Público Municipal - Competência - Assistência médica - Assistência medico hospitalar - Atendimento domiciliar - Assistência odontológica - Servidor - Dependente - Descentralização - Reorganização - Organização administrativa - Criação - Conselho Deliberativo e Fiscalizador - Restrição - Conselho Gestor - Chefia de Gabinete - Cargo de livre provimento - Composição - Membros - Funcionamento - Superintendente - Contratação - Convênio - Hospital - Orçamento - Procuradoria Geral do Município - Administração Tributária - Guarda Civil Metropolitana - Apresentação - Prefeito - Proposta - Reestruturação - Distribuição - Cargo de confiança - Quadro de Funções de Confiança dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta - Criação - Procurador do Município - Conselho Municipal de Tributos - Administração direta - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Secretaria Municipal da Fazenda - Guarda Civil Metropolitano - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Provimento - Cargo em comissão - Autorização - Servidor efetivo - Cargo de direção - Procurador Geral do Município - Procurador Geral Adjunto - Corregedor - Coordenador - Chefe de Procuradoria - Chefe de Subprocuradoria - Assessoria jurídica - Secretaria Municipal - Controladoria Geral do Município - Subsecretário de Receita Municipal - Programa de Residência Jurídica - Programa de Residência em Gestão Pública - Valor - Bolsa auxílio - Correção monetária - Aumento - Residência acadêmica - Residência jurídica - Residência em gestão pública - Residente acadêmico - Local - Autarquia Municipal - Fundação municipal - Pandemia - Coronavírus - COVID 19 - Prorrogação - Prazo - Contratação por tempo determinado - Professor - Ensino municipal - Escola municipal - Concurso público - Licença médica - Readaptação funcional - Auxiliar Técnico de Educação |